Responsabilidade da transportadora

Atualização: dezembro de 2019

Indemnização no caso de morte ou lesão

Não é fixado qualquer limite financeiro para a responsabilidade no de lesão ou morte de um passageiro. Para qualquer dano que não exceda 128 121 DSE* (cerca de 160 688 euros), a transportadora aérea não pode contestar o pedido de indemnização. Acima de 128 121 DSE (cerca de 160 688 euros), a transportadora aérea pode exonerar-se ou mitigar a sua responsabilidade se comprovar que não foi negligente ou culpada de outra forma.

Pagamento de adiantamentos

No caso de morte ou lesão de um passageiro, a transportadora aérea deve pagar um adiantamento para cobrir as necessidades económicas imediatas no prazo de quinze dias após a identificação da pessoa com direito a indemnização. No caso de morte, este adiantamento não pode ser inferior a 16 000 DSE (cerca de 20 000 euros).

Atraso dos passageiros

A transportadora aérea é responsável pelos danos resultantes de um atraso no transporte aéreo dos passageiros, exceto se tomou todas as medidas razoavelmente possíveis para evitá-las ou se era impossível tomar as referidas medidas. Neste caso, a responsabilidade é limitada em 5346 DSE (cerca de 6668 euros) por passageiro.

Atraso das bagagens

A transportadora aérea é responsável pelos danos resultantes de um atraso no transporte aéreo das bagagens, exceto se tomou todas as medidas razoáveis para evitá-las ou se era impossível tomar as referidas medidas. Neste caso, a responsabilidade é limitada em 1288 DSE (cerca de1607euros) por passageiro.

Destruição, perda ou deterioração das bagagens

A transportadora aérea é responsável no caso de destruição, perda ou deterioração das bagagens até 1288 DSE (cerca de 1607 euros) por passageiro. No caso de bagagens despachadas, é responsável ainda que a culpa não lhe possa ser imputada, exceto se as bagagens já estavam danificadas. No caso de bagagens não despachadas, a transportadora apenas é responsável se a culpa lhe puder ser imputada.

Maiores limites de responsabilidade para as bagagens

Um passageiro pode beneficiar de um limite de responsabilidade maior se apresentar uma declaração especial com antecedência suficiente antes da Hora Limite de Check-in e se pagar uma taxa adicional.

Reclamações relativas às bagagens

No caso de deterioração, atraso, perda ou destruição das bagagens, o passageiro visado deve apresentar uma reclamação por escrito à transportadora aérea o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de, respetivamente, sete dias (no caso de dano) e vinte e um dias (no caso de atraso) a partir da data em que as bagagens lhe foram disponibilizadas.

Responsabilidade respetiva da transportadora com a qual foi celebrado um contrato e da transportadora efetiva

Se a transportadora aérea que opera o voo for diferente da transportadora com quem foi celebrado um contrato, o passageiro pode apresentar uma queixa ou reclamação a qualquer uma das duas. Se o nome ou o código de uma transportadora aérea constar do bilhete, esta transportadora é aquela com quem foi celebrado um contrato.

Prazo de recurso

Qualquer ação de indemnização por perdas e danos deve ser intentada no prazo de dois anos a partir da data de chegada do avião ou da data em que o avião deveria ter aterrado.

Base das regras acima referidas

As regras acima descritas assentam na Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999, implementada na Comunidade pelo Regulamento (CE) n.º 2027/97 [conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.º 889/2002] e pelo legislação nacional dos Estados-membro.

Aviso

A presente nota informativa não pode constituir uma base para reclamação nem uma interpretação das disposições do Regulamento comunitário ou da Convenção de Montreal e não tem qualquer valor contratual entre o passageiro e a transportadora.
O conteúdo da presente nota não pode, em circunstância alguma, ser considerado um compromisso assumido pela transportadora.
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